Ilegalidade do Parcelamento automático de fatura do cartão de crédito

Por Arnon Amorim

Está cansado de ver sua fatura do cartão de crédito aumentar misteriosamente?

O parcelamento automático pode ser o culpado! Essa prática abusiva, infelizmente comum entre os bancos, pode transformar um pequeno atraso no pagamento em uma dívida enorme. Mas não se desespere, você tem o poder de lutar contra isso!

O que é o parcelamento automático e por que ele é tão perigoso?

Imagine que você atrasa o pagamento da fatura ou paga apenas uma parte dela. Sem te consultar, o banco divide o valor restante em várias parcelas, muitas vezes com juros altíssimos. Essa "solução" mágica pode te prender em um ciclo de endividamento sem fim.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é obrigação das instituições financeiras informar clara e adequadamente sobre todas as condições de crédito, incluindo taxas de juros, encargos e forma de pagamento. Além disso, o consumidor tem o direito de escolher a melhor forma de pagamento para si, o que não é respeitado quando a fatura é automaticamente parcelada.

Apesar de os bancos alegarem que a resolução 4549/2017 do Banco Central autoriza o parcelamento automático, na verdade ela prevê que o Banco deve conceder condições de pagamentos que sejam favoráveis e melhores financeiramente ao consumidor.

O parcelamento automático consiste em dividir automaticamente o valor total da fatura em diversas vezes, sem que o cliente tenha que fazer nenhuma solicitação específica. Essa opção costuma vir junto com a fatura do cartão, como uma alternativa de pagamento.

Normalmente, esses parcelamentos automáticos são realizados em várias parcelas, o que torna o valor final da dívida altíssima. Por óbvio que caso o consumidor tivesse opção de parcelar de outra maneira, talvez outras opções, assim o faria.

O parcelamento automático da fatura é ilegal porque fere o Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o Código, é obrigação das instituições financeiras informar clara e adequadamente sobre todas as condições de crédito, incluindo taxas de juros, encargos e forma de pagamento.

Além disso, o consumidor tem o direito de escolher a melhor forma de pagamento para si, o que não é respeitado quando a fatura é automaticamente parcelada.

O consumidor, cliente daquele banco se depara com parcelamento automático e sem meios de lutar contra o sistema bancário, pois ao reclamar com a agência bancária, lhe informam que é conduta permitida pelo Banco Central.

Mas não é!

É CONDUTA ABUSIVA O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURAS!

Ao contrário do que os bancos alegam, a resolução 4549/2017 do Banco Central não autoriza o parcelamento automático das faturas. Ele, na verdade, é claro ao estipular que o Banco deve conceder condições de pagamentos que seja favorável e melhor financeiramente ao consumidor.

Além disso, qualquer conduta que seja automática, que não tenha a autorização ou solicitação do cliente, é ilegal e abusiva e consumidor precisa reagir a esse atentado a seu direito.

Se o consumidor já foi vítima do parcelamento automático da fatura e foi cobrado indevidamente, é possível exigir a devolução do valor cobrado a mais, além de uma indenização por danos morais. Para isso, é necessário procurar um advogado especializado em direito do consumidor.

Em resumo, o parcelamento automático da fatura de cartão de crédito é uma prática ilegal que pode trazer prejuízos financeiros ao consumidor. É importante estar atento aos seus direitos e escolher a melhor forma de pagamento para si, negociando diretamente com a instituição financeira caso necessário. Em caso de cobranças indevidas, é possível buscar amparo legal para garantir a devolução do valor e a reparação dos danos sofridos

O consumidor deve separar todos os documentos de comprovação de pagamento, ou seja parcial ou seja após os trinta dias, a cópia da fatura que conste o parcelamento e reclamar junto ao Banco Central do Brasil ou ao Procon da sua cidade.

Dr. Arnon Amorim

Arnon Amorim é um renomado advogado especializado em direito bancário, com uma sólida formação acadêmica pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e uma vasta experiência na área. Sua expertise em questões financeiras e regulatórias o torna um profissional altamente requisitado por clientes que buscam assessoria jurídica de alto nível no setor bancário.

Entrevistas

Arnon já concedeu inúmeras entrevistas a jornais e revistas, compartilhando seu conhecimento e insights sobre o direito bancário, consolidando sua reputação como um dos principais especialistas do país.

Opiniões Clientes

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