A seguradora pede um relatório médico que não consigo obter: o prazo do MIP pode ficar parado?

Por Arnon Gabriel de Lima Amorim, advogado, OAB/ES nº 30.733
Atualizado em 29/10/2026

Nos pedidos de MIP regidos pela Lei nº 15.040/2024, a seguradora pode solicitar documentos complementares, desde que justifique a necessidade e seja possível ao interessado produzi-los. Uma exigência comprovadamente impossível não autoriza, por si só, deixar a análise parada indefinidamente. Para verificar se houve atraso, porém, é necessário conferir a documentação entregue, o início da contagem e as suspensões válidas.

Exemplo prático: em uma situação hipotética, Ana comunica, em 8 de setembro de 2026, a morte do marido, segurado em um financiamento com saldo de R$ 200.000. Em 11 de setembro, a seguradora pede um relatório de internação. O hospital informa por escrito que não o localizou. Enquanto a prestação de R$ 2.000 chega, Ana recebe novamente a mesma exigência, sem explicação sobre os documentos alternativos que apresentou.

MIP significa Morte e Invalidez Permanente. Essa cobertura do seguro habitacional está ligada ao pagamento da dívida do financiamento quando ocorre um evento coberto, respeitados os limites e as condições aplicáveis. Não se confunde com uma indenização automaticamente entregue à família.

A seguradora pode repetir a exigência de um relatório médico?

Pedido incompleto, complemento necessário e exigência impossível são situações diferentes. Comece pela relação de documentos da apólice e compare cada item com o que foi enviado. Se falta um documento disponível e pertinente, providencie-o. Se ele já foi entregue, responda indicando o arquivo, a data e o comprovante de recebimento.

Para um documento adicional, a pergunta central é: qual informação ainda precisa ser esclarecida? A exigência complementar deve ter justificativa, não funcionar apenas como uma lista que se repete.

Quando o hospital informa que não tem o documento, peça uma resposta precisa. O registro nunca foi produzido, não foi localizado ou existe algum impedimento de acesso? Essas respostas não são equivalentes. A simples informação de que o arquivo não foi encontrado não demonstra, necessariamente, sua inexistência definitiva.

Apresente os documentos disponíveis e peça que a seguradora explique se esclarecem a dúvida. Isso não significa que qualquer declaração substitua uma prova médica: na invalidez permanente, por exemplo, a Resolução CNSP nº 447/2022 prevê declaração médica nas condições de seu artigo 28. Uma resposta administrativa sobre o arquivo do hospital não comprova, sozinha, a incapacidade.

Qual é o prazo do MIP e quando ele pode ser suspenso?

Antes de contar os dias, identifique o regime aplicável. A Lei nº 15.040/2024 entrou em vigor em 11 de dezembro de 2025. Para contratos anteriores, é necessário examinar contratação, eventuais renovações e sinistro, considerando a proteção ao ato jurídico perfeito prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Protocolar o pedido em 2026 não resolve, sozinho, essa questão.

Aplicável o artigo 86, são 30 dias para decidir sobre a cobertura, contados do aviso acompanhado dos elementos necessários, relacionados nos documentos do seguro. O pedido complementar feito nesse intervalo permite até duas suspensões, reduzidas a uma quando a importância segurada não excede 500 salários mínimos. Atendida a solicitação, o prazo recomeça a correr no primeiro dia útil seguinte.

Reconhecida a cobertura, o artigo 87 estabelece 30 dias para pagar. Nessa etapa, o limite geral também é de duas suspensões, mas apenas uma nos seguros até 500 salários mínimos e nos seguros de vida e integridade física. É necessário conferir o enquadramento da cobertura MIP, sem transportar automaticamente a contagem de uma etapa para outra.

Prazos superiores, até 120 dias, dependem de fixação pela autoridade fiscalizadora para tipos específicos de seguro. Não decorrem apenas de a seguradora chamar o caso de complexo.

A negativa precisa ser expressa e fundamentada. O artigo 86 prevê perda do direito de recusar a cobertura pelo descumprimento do prazo. Essa consequência exige conferir início e suspensões, sem dispensar a apuração do valor devido.

Como comprovar a impossibilidade e organizar os documentos?

Troque a afirmação isolada “não consigo esse relatório” por uma explicação documentada: o que foi solicitado, a quem você pediu, qual resposta recebeu e quais alternativas existem. Não peça ao médico que declare fatos sem suporte. Peça que informe o que efetivamente consegue atestar.

Organize a conferência desta forma:

Depois, monte um quadro cronológico. Abaixo, um modelo preenchido com a continuação do exemplo hipotético de Ana, apenas para mostrar a organização:

Esse quadro não fixa sozinho a data de vencimento do prazo. Ele permite identificar quais documentos estavam disponíveis em cada momento e se a seguradora enfrentou a explicação apresentada.

Preserve também os anexos, não apenas os números dos protocolos. Um protocolo isolado pode não mostrar o conteúdo do envio.

O que fazer agora

1. Confira a lista inicial e as entregas

Separe a apólice e marque o que foi solicitado, enviado e recebido. Identifique pedidos repetidos e verifique se houve algum problema de leitura, arquivo incompleto ou envio ao canal errado.

2. Formalize a impossibilidade

Encaminhe a resposta escrita do hospital ou médico. Explique as tentativas realizadas e apresente os documentos alternativos disponíveis. Peça uma resposta específica sobre a suficiência dessas provas, sem presumir que a substituição será aceita.

3. Solicite a conclusão e a contagem utilizada

Peça que a seguradora informe quais pendências permanecem, por que são necessárias e quais datas considera como início e suspensão do prazo. Solicite uma decisão sobre o pedido, com fundamento no material disponível e nas respostas já protocoladas.

4. Encaminhe o impasse e confira a prescrição

Sem solução, registre a questão na ouvidoria da seguradora. O Consumidor.gov.br também é o canal indicado pela Superintendência de Seguros Privados para reclamações contra empresas supervisionadas. Apresente a cronologia e formule um pedido objetivo de esclarecimento e conclusão.

Não presuma que abrir reclamações preserva qualquer prazo para ajuizar uma ação. A prescrição tem regras próprias, distintas da suspensão da análise documental. No regime da Lei nº 15.040/2024, o artigo 127 trata especificamente do pedido de reconsideração da recusa de pagamento recebido pela seguradora.

Se também chegou uma intimação relacionada ao financiamento, inclua esse documento na análise. Para a situação específica de um imóvel já levado a leilão pela Caixa, consulte os cuidados na análise do procedimento de leilão.

Exigências repetidas sem explicação, ausência de resposta sobre alternativas e falta de decisão após entregas comprovadas são sinais para uma avaliação individual. Para orientação sobre os documentos, os prazos e as providências adequadas ao seu pedido, utilize WhatsApp do escritório.

Arnon Gabriel de Lima Amorim é advogado, OAB/ES nº 30.733, graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e sócio-gestor do Lima Amorim & Advogados Associados. Atua em Direito Civil e Patrimonial, com ênfase imobiliária e sucessória. Na produção editorial, aborda também contratos bancários e relações de consumo, com pesquisa em fontes oficiais.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise da apólice, dos documentos e das circunstâncias de cada caso.

Fontes oficiais

Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, texto no Planalto. Conferência dos requisitos documentais, prazos, suspensões, motivação e prescrição, especialmente artigos 86, 87, 126 e 127. Acesso em 26/10/2026.

Lei nº 15.040/2024, publicação disponibilizada pelo Senado Federal. Conferência do texto dos artigos 86 e 87 e da diferença entre os limites de suspensão nas duas etapas. Acesso em 26/10/2026.

Superintendência de Seguros Privados: entrada em vigor da Lei do Contrato de Seguro. Publicado em 11/12/2025. Acesso em 26/10/2026.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigo 6º. Base para a cautela quanto à incidência temporal da lei nova. Acesso em 26/10/2026.

Superintendência de Seguros Privados: seguro habitacional. Conceito de MIP, finalidade da cobertura e informações sobre comprovação do sinistro. Acesso em 26/10/2026.

Resolução CNSP nº 447, de 10 de outubro de 2022. Regulamentação do seguro habitacional e conferência do artigo 28 sobre declaração médica. Acesso em 26/10/2026.

Superintendência de Seguros Privados: reclamar de uma empresa supervisionada. Orientação sobre o canal Consumidor.gov.br. Acesso em 26/10/2026.

Informações conferidas até 26/10/2026.

Nota informativa: este conteúdo apresenta critérios gerais e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.

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