Por Arnon Gabriel de Lima Amorim, advogado, OAB/ES nº 30.733
Atualizado em 29/10/2026
Sim, o seguro do condomínio pode cobrir danos de incêndio em partes internas do apartamento, porque a proteção da edificação alcança as unidades autônomas, não apenas as áreas comuns. A apólice estar em nome do condomínio não exclui essa proteção, mas o enquadramento de cada item, os limites contratados e a posição de quem solicita a indenização precisam ser conferidos.
Imagine a cena: a porta ficou danificada, as paredes precisam de reparo e ninguém incluiu o apartamento no orçamento apresentado à seguradora. Quando você procura informações, recebe a resposta de que o atendimento será feito apenas pelo síndico.
O caminho começa por separar duas questões: quais danos estão protegidos pelo contrato e quem pode apresentar o pedido ou acompanhar sua análise.
O seguro do condomínio cobre a parte interna do apartamento?
O artigo 1.346 do Código Civil exige seguro de toda a edificação contra incêndio ou destruição, total ou parcial. O artigo 13 da Lei nº 4.591/1964 explicita a abrangência das unidades autônomas e das partes comuns. Portanto, não basta dizer que o prejuízo ocorreu “dentro do apartamento” para afastá-lo da análise.
É necessário conferir qual apólice estava vigente na data do incêndio. A cobertura básica simples compreende incêndio, queda de raio dentro do terreno segurado e explosão. A básica ampla alcança outros eventos causadores de danos físicos ao imóvel, ressalvadas as exclusões expressas. Ambas admitem coberturas adicionais, mas “ampla” não significa proteção irrestrita de qualquer bem ou despesa.
Depois do incêndio, “incluir o reparo” não significa contratar proteção retroativa. Significa apresentar os prejuízos da unidade para exame da cobertura existente, dentro da regulação do sinistro, que é a apuração das causas, consequências e valores envolvidos.
Como separar os danos da edificação, dos móveis e das despesas?
Separe paredes, instalações e acabamentos de móveis e eletrodomésticos. A Superintendência de Seguros Privados, SUSEP, esclarece que a cobertura de conteúdo no seguro condominial é facultativa. Sua existência precisa ser verificada, não presumida.
Para armários planejados, reformas e materiais instalados pelo proprietário, peça o enquadramento contratual específico. O pedido deve permitir que cada item seja identificado, vistoriado e relacionado ao incêndio.
A tabela abaixo organiza essa conferência. Ela não substitui a leitura das condições do seguro nem antecipa a aprovação dos valores.
| O que conferir | Qual documento |
|---|---|
| Estrutura e alvenaria: extensão dos danos e enquadramento na cobertura da edificação. | Laudo e orçamento por ambiente, preparados pelo profissional responsável e apresentados pelo proprietário. |
| Portas, janelas e instalações fixas: descrição do componente e cobertura correspondente. | Fotografias, relatório técnico e orçamento discriminado, reunidos pelo proprietário. |
| Pisos, revestimentos e benfeitorias: padrão original, reformas e materiais atingidos. | Memorial descritivo, notas da reforma e orçamento, reunidos pelo proprietário; condições do seguro, fornecidas pela administração. |
| Móveis, eletrodomésticos e outros conteúdos: existência de cobertura para esses bens. | Relação dos bens e comprovantes disponíveis, apresentados pelo morador; apólice e adicionais, solicitados ao síndico ou corretor. |
| Hospedagem, aluguel temporário e outras despesas indiretas: previsão, condições e limites próprios. | Recibos apresentados pelo morador e cláusulas da cobertura, obtidas com a administração ou seguradora. |
| Relação dos prejuízos com o mesmo incêndio e inclusão da unidade na vistoria do prédio. | Registro dos Bombeiros, protocolos, relatório de vistoria e orçamento consolidado, reunidos pelo proprietário e pelo representante do condomínio. |
Exemplo prático: em uma situação hipotética, um incêndio ocorrido em 10 de setembro de 2026 atinge o prédio de Ana. O orçamento de seu apartamento aponta R$ 20.000 para alvenaria e instalações, R$ 5.000 para acabamentos e R$ 10.000 para móveis. Ana apresenta os grupos separados e pede que a vistoria registre os danos de sua unidade no mesmo sinistro. Os R$ 35.000 são uma estimativa de prejuízos, não uma indenização assegurada: cada parcela ainda precisa ser examinada conforme a cobertura aplicável.
Se a seguradora só responde ao síndico, como obter informações?
O síndico representa o condomínio na defesa dos interesses comuns, conforme o artigo 1.348, inciso II, do Código Civil. Essa função não transforma automaticamente qualquer morador em representante do condomínio, mas também não resolve, sozinha, a discussão sobre os danos da unidade.
Existe uma distinção importante entre consultar documentos e ajuizar ação de exigir contas. No REsp 2.050.372/MT, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, em julgamento de 25 de abril de 2023, reconheceu essa diferença e afastou a legitimidade individual do condômino para exigir contas da administração. O precedente não decidiu cobertura de seguro.
Na regulação securitária, a Lei nº 15.040/2024 prevê informações aos interessados e, diante de recusa, entrega dos documentos que fundamentam a decisão, com ressalvas para sigilo e proteção de terceiros. A condição de interessado deve ser demonstrada.
Por isso, delimite o pedido aos documentos pertinentes: apólice, vistoria, orçamento, posição sobre os danos e pagamentos relacionados à unidade. Dados pessoais alheios sem relação com essa finalidade devem ser resguardados, conforme o princípio da necessidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O que fazer agora
1. Identifique a apólice e o representante
Peça a apólice vigente no incêndio, as condições gerais, especiais e particulares, os endossos e o número do sinistro. Confira quem figura como segurado e quem está autorizado a representá-lo. Junte o documento da unidade e, quando necessário, a autorização de quem você representa.
2. Preserve as provas e organize a vistoria
Não entre em área interditada para fotografar. Preserve vestígios, registre as medidas necessárias de contenção e comunique intervenções que possam alterar a apuração. A preservação da prova deve ser compatibilizada com a proteção das pessoas e a redução dos danos.
3. Peça a inclusão da unidade por escrito
Encaminhe ao síndico, com cópia para o corretor e o canal responsável na seguradora, um pedido vinculado ao sinistro já aberto. Na condição de proprietário, uma redação possível é:
Solicito que os danos da unidade (número), descritos nos documentos anexos, sejam incluídos na vistoria e na análise do sinistro (número). Peço confirmação do recebimento, indicação de documentos pendentes e resposta fundamentada sobre os itens apresentados.
Solicite também uma forma de acompanhar a vistoria da unidade, sem assumir poderes de representação que não possui.
4. Acompanhe a resposta e confira os prazos
A Lei nº 15.040/2024 vigora desde 11 de dezembro de 2025. A data de contratação ou renovação precisa ser considerada na definição do regime aplicável.
Nos contratos submetidos à lei, há, em regra, 30 dias para manifestação sobre cobertura após o aviso acompanhado dos elementos necessários e 30 dias para pagamento após o reconhecimento, observadas as suspensões legais e exceções regulatórias. Não conte automaticamente ambos os prazos a partir do incêndio.
5. Confira o que foi pago e eventual seguro residencial
Compare o demonstrativo da indenização com os itens do apartamento. Pergunte se o valor recebido pelo condomínio contempla sua unidade e como o reparo será executado.
Havendo seguro residencial individual, apresente também essa apólice e informe os pagamentos já realizados. A análise deve buscar complementaridade, sem duplicar o ressarcimento do mesmo prejuízo.
6. Avalie o impasse conforme sua posição no contrato
Recusa de acesso, ausência de vistoria, orçamento omitido ou divergência sobre pagamentos justificam análise individual. Ela deve definir quem pode reclamar em nome próprio, quem representa o condomínio e se a providência adequada envolve documentação, apuração técnica ou reparação.
Se você é inquilino, envolva o proprietário. Os prazos para uma eventual medida também precisam ser examinados conforme a posição de cada interessado e as datas do caso.
Para orientação individual, reúna a apólice, os protocolos e o orçamento discriminado. Informações sobre atendimento jurídico: WhatsApp do escritório
Fontes oficiais
SUSEP, Seguro Compreensivo. Orientações sobre edificação, unidades autônomas, conteúdo e modalidades de cobertura. Acesso em 26/10/2026.
Planalto, Código Civil, Lei nº 10.406/2002. Artigos 1.346 e 1.348, sobre seguro obrigatório e atribuições do síndico. Acesso em 26/10/2026.
Planalto, Lei nº 4.591/1964. Artigo 13, sobre abrangência do seguro da edificação. Acesso em 26/10/2026.
SUSEP, Circular nº 620/2020. Artigos 4º a 7º, sobre seguros compreensivos e suas modalidades. Acesso em 26/10/2026.
Planalto, Lei nº 15.040/2024. Regras sobre contrato, sinistro, informações, regulação, pagamento e limites indenizatórios. Acesso em 26/10/2026.
SUSEP, entrada em vigor da Lei do Contrato de Seguro. Publicação de 11/12/2025, utilizada para conferir a vigência. Acesso em 26/10/2026.
CNSP, Resolução nº 496/2026. Conferência das disposições de transição dos artigos 46 a 50, que não devem ser confundidas com a data de entrada em vigor da Lei nº 15.040/2024. Acesso em 26/10/2026.
STJ, inteiro teor do REsp 2.050.372/MT. Terceira Turma, relatora ministra Nancy Andrighi, julgamento em 25/04/2023, publicação no DJe de 27/04/2023. Distinção entre acesso a documentos e ação individual de exigir contas. Acesso em 26/10/2026.
Planalto, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018. Artigo 6º, especialmente o princípio da necessidade. Acesso em 26/10/2026.
Sobre o autor
Arnon Gabriel de Lima Amorim é graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo e sócio-gestor do Lima Amorim & Advogados Associados. Atua em Direito Civil e Patrimonial, com ênfase imobiliária e sucessória. Sua produção editorial aborda questões sobre imóveis, contratos e patrimônio, com orientação sobre documentos e alternativas de encaminhamento.
Este conteúdo é informativo. A cobertura e a medida adequada dependem da apólice, dos documentos e da legislação aplicável ao caso.
Informações conferidas até 27/10/2026.
Nota informativa: este conteúdo apresenta critérios gerais e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.
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