Por Arnon Gabriel de Lima Amorim, advogado, OAB/ES nº 30.733
Atualizado em 29/10/2026
Em uma relação de consumo, a empresa não pode trocar unilateralmente os materiais definidos no orçamento aprovado apenas porque considera outros equivalentes. Comprovado o descumprimento, pode caber refazer o serviço sem custo adicional, mas a solução depende do que foi contratado, de eventual autorização válida e da viabilidade técnica, sem tornar automático o refazimento de toda a casa.
Imagine guardar uma embalagem que sobrou da reforma e perceber que a linha do revestimento não corresponde à escolhida. Ao perguntar, você ouve: “É equivalente, pode ficar tranquilo”. A dúvida não é apenas se o material funciona, mas por que uma escolha pela qual você pagou foi modificada sem sua participação.
A análise abaixo considera obra ou reforma residencial contratada com empresa ou prestador que atua profissionalmente como fornecedor.
A empresa pode substituir o material por outro que considera equivalente?
O orçamento aprovado obriga as duas partes e somente pode ser alterado mediante negociação, conforme o artigo 40, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, informações suficientemente precisas da oferta integram o contrato, mesmo quando aparecem em proposta comercial ou mensagem, e não apenas no documento chamado “contrato”.
É preciso distinguir duas situações. Se o ajuste exigia determinada marca, modelo, espécie ou espessura, a alegação de equivalência não substitui uma concordância válida para mudar essa especificação. Se o orçamento admitia alternativas equivalentes, de maneira clara, outro fabricante pode estar dentro do combinado, desde que o material cumpra os requisitos aceitos. Essa conclusão depende da leitura da oferta e da autorização efetivamente dada.
Equivalência técnica e autorização para substituir são questões diferentes. A falta do produto no estoque é motivo para conversar sobre alternativas, não para tratar uma mudança unilateral como automaticamente aceita.
Também não basta dizer que “surgiram extras” para aumentar a cobrança. O artigo 619 do Código Civil contém condições para acréscimos na empreitada, incluindo instruções escritas do dono da obra e uma hipótese específica de acompanhamento contínuo, ciência das alterações e ausência de protesto. Não é uma autorização geral para cobrar qualquer mudança feita pelo empreiteiro.
Como provar que o material instalado não corresponde ao orçamento?
Comece pela comparação objetiva, não pela conclusão de que o produto é inferior. Uma marca desconhecida ou um preço menor, isoladamente, não demonstram desempenho inadequado.
Para cada item questionado, registre o que foi especificado, o que foi instalado, se houve autorização e qual prova sustenta a comparação. Quando a diferença estiver escondida na instalação ou depender de conhecimento técnico, peça avaliação de profissional habilitado.
| O que conferir | Qual documento |
|---|---|
| Marca, modelo, espécie, espessura, quantidade e padrão prometidos | Orçamento aprovado, contrato, memorial de materiais e proposta comercial |
| Identificação do material efetivamente aplicado | Fotos da instalação, etiquetas, embalagens, amostras e notas fiscais relacionadas ao serviço |
| Quem deveria fornecer e aplicar os materiais | Contrato, orçamento, comprovantes de compra e registros de entrega |
| Existência e alcance da autorização para substituir | Aditivos, mensagens, e-mails e registros de aprovação |
| Equivalência técnica e efeitos no conjunto da obra | Relatório ou laudo comparativo, fichas técnicas e registros da avaliação |
| Momento da descoberta e condições do recebimento | Fotos datadas, mensagens, termo de aceite e primeira reclamação |
| Custo necessário para corrigir a divergência | Orçamento discriminado de retirada, descarte, materiais, mão de obra e recomposição |
Evite apoiar toda a conclusão apenas na nota fiscal de compra. Procure relacionar o documento ao material aplicado naquele local. Peça que o relatório técnico explique como a identificação foi feita, quais requisitos foram comparados e se a correção exige desmontar outros componentes.
A entrega da obra não resolve, sozinha, a controvérsia. É necessário verificar o que o aceite abrangia e se o consumidor conhecia e concordava com a substituição, à luz da exigência de negociação para alterar o orçamento.
Quando cabe refazer o serviço, pedir abatimento ou restituição?
O artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor alcança tanto problemas de qualidade quanto a disparidade entre o serviço e a oferta. Ele permite ao consumidor escolher, nas hipóteses cabíveis, entre reexecução sem custo adicional, restituição da quantia paga, atualizada, ou abatimento proporcional. A escolha precisa considerar o serviço comprometido e as condições concretas da correção.
| Solução | O que precisa ser avaliado |
|---|---|
| Refazer o serviço | Se a adequação é tecnicamente possível e segura, quais partes precisam ser removidas e quais acabamentos devem ser recompostos |
| Abatimento proporcional | Se o consumidor aceita manter o serviço aproveitável e qual redução corresponde à diferença efetivamente apurada |
| Restituição | Qual contratação será desfeita e quais valores devem ser devolvidos, considerando o alcance do descumprimento e as partes aproveitáveis da obra |
Quando há recusa de cumprir a oferta, o artigo 35 também prevê cumprimento da obrigação, aceitação de prestação equivalente ou resolução contratual com restituição e eventuais perdas e danos. Aceitar uma prestação equivalente é uma alternativa do consumidor, não uma decisão que o fornecedor possa simplesmente impor.
A apuração deve separar despesas necessárias à correção de melhorias escolhidas depois. Retirada, descarte e recomposição podem integrar o prejuízo quando forem consequências necessárias do descumprimento. Outros gastos exigem demonstração de sua relação com o problema, pois a indenização deve acompanhar a extensão do dano.
Exemplo prático: em uma situação hipotética, Ana contratou, em 1º de setembro de 2026, uma reforma de R$ 20.000 com um sistema de impermeabilização especificado. Em 15 de outubro, uma avaliação técnica identificou outro sistema, sem autorização, e estimou R$ 4.000 para adequar o banheiro e recompor os revestimentos necessários. Esse orçamento serve para discutir a correção daquele trecho. Outros R$ 2.000 destinados à troca voluntária de acabamentos de um cômodo não afetado devem ficar separados.
A troca de um material não justifica, por si só, refazer toda a casa. Uma intervenção mais ampla precisa ser sustentada pela extensão da desconformidade e pelo que for necessário para corrigi-la.
O que fazer agora
1. Preserve a prova antes de remover o material
Fotografe o local, guarde embalagens e amostras disponíveis e reúna os documentos da tabela. Evite descartar o que permitirá identificar o produto. Havendo risco à segurança, priorize a avaliação técnica e as medidas de proteção, documentando a situação e as intervenções.
2. Comunique a divergência por escrito
Identifique o item contratado, o material encontrado e o local da aplicação. Solicite explicação, documentos sobre a substituição e vistoria. Informe a solução pretendida e proponha prazo razoável para resposta. Guarde o conteúdo da reclamação e a comprovação de recebimento.
3. Avalie a contratação de terceiro antes de desmontar a obra
O artigo 20, § 1º, admite reexecução por terceiros capacitados, por conta e risco do fornecedor. Isso não dispensa demonstrar a necessidade do serviço e seus custos. Antes de uma intervenção que possa eliminar a prova, avalie também a produção antecipada de prova, quando presentes as condições do artigo 381 do Código de Processo Civil.
4. Confira o prazo conforme o pedido
Quando a questão se enquadra como reclamação por vício de serviço durável, o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor prevê 90 dias. Para vício aparente, a contagem começa no término do serviço; para vício oculto, quando o defeito fica evidenciado. A reclamação comprovada ao fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa inequívoca.
Esse não é o prazo universal de qualquer demanda de construção. No REsp 1.534.831/DF, julgado em 20/02/2018, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, distinguiu as alternativas relativas ao vício da pretensão indenizatória por inadimplemento contratual, aplicando prazo de dez anos a esta última. O caso tratava de imóvel adquirido, e não autoriza transportar o mesmo prazo automaticamente para qualquer pedido sobre uma reforma.
Quando a empresa nega a substituição, apresenta uma autorização contestada ou discorda da necessidade de desmontagem, a análise individual deve reunir contrato, prova técnica e histórico da reclamação. Para solicitar orientação jurídica sobre esses documentos e as medidas cabíveis, entre em contato: WhatsApp do escritório.
Fontes oficiais
Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, texto compilado no Planalto. Dispositivos utilizados: artigos 20, 26, 30, 35 e 40. Acesso em 27/10/2026.
Código Civil, Lei nº 10.406/2002, texto compilado no Planalto. Dispositivos utilizados: artigos 402, 403, 619 e 944. Acesso em 27/10/2026.
Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, Planalto. Artigo 381, sobre produção antecipada da prova. Acesso em 27/10/2026.
Superior Tribunal de Justiça, inteiro teor do REsp 1.534.831/DF. Terceira Turma. Relator originário: ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Relatora para o acórdão: ministra Nancy Andrighi. Julgamento em 20/02/2018, publicação no DJe em 02/03/2018. Utilizado exclusivamente para a distinção entre reclamação por vício e pretensão indenizatória contratual, sem atribuir ao julgamento uma ordem de refazimento de reforma residencial. Acesso em 27/10/2026.
Sobre o autor
Arnon Gabriel de Lima Amorim é graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo e sócio-gestor do Lima Amorim & Advogados Associados. Atua em Direito Civil e Patrimonial, com ênfase imobiliária e sucessória. Sua produção editorial também aborda contratos e relações de consumo, com consulta à legislação e à jurisprudência e atenção aos limites de cada orientação.
Conteúdo informativo. A solução depende do contrato, das provas e da avaliação técnica e jurídica do caso.
Informações conferidas até 27/10/2026.
Nota informativa: este conteúdo apresenta critérios gerais e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.
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