Por Arnon Gabriel de Lima Amorim, advogado, OAB/ES nº 30.733
Atualizado em 11 de outubro de 2026
O proprietário pode guardar uma cópia da chave por acordo com o inquilino, mas isso não autoriza entradas livres. A Lei do Inquilinato não impõe uma obrigação geral de entregar cópia ao dono e exige dia e hora previamente combinados para vistorias. Fora das exceções constitucionais, entrar na residência depende do consentimento do morador, mesmo quando quem pretende entrar é o proprietário.
Descobrir que alguém entrou na sua casa enquanto você estava fora pode mudar a maneira como você se sente naquele espaço. A preocupação não é apenas com a chave: é com o acesso ao quarto, aos documentos e à sua vida privada.
Para lidar com isso, é importante separar três questões: guardar uma cópia, ter autorização para entrar e exercer o direito de vistoriar o imóvel.
Ter uma cópia da chave permite entrar na casa alugada?
Não. A propriedade do imóvel e o acesso à moradia são coisas diferentes. Durante a locação, o inquilino exerce a posse direta. O artigo 1.197 do Código Civil permite que essa posse seja defendida inclusive contra o possuidor indireto, posição normalmente ocupada pelo locador.
A Lei nº 8.245/1991 não contém uma proibição expressa de toda guarda de chave pelo proprietário. Esse silêncio, porém, não cria um direito irrestrito de exigir uma cópia ou utilizá-la. A questão precisa ser examinada em conjunto com as regras que protegem o uso do imóvel e a residência do morador.
Por isso, a recomendação prática é deixar o assunto documentado: quem ficará com a chave, para qual finalidade e como será autorizada sua utilização. Entregar uma cópia para uma situação específica não deve ser confundido com permitir entradas futuras indiscriminadas.
Também não basta o contrato mencionar que o proprietário “pode visitar o imóvel”. Essa previsão precisa respeitar o uso pacífico assegurado pelo artigo 22, inciso II, e os limites legais do contrato, inclusive o artigo 45 da Lei do Inquilinato.
Guardar a chave não transforma a casa do inquilino em um espaço de livre circulação do dono.
Quando o proprietário pode fazer vistoria ou levar compradores?
O artigo 23, inciso IX, da Lei do Inquilinato permite a vistoria pelo locador ou por seu representante, mas exige “combinação prévia de dia e hora”. Avisar unilateralmente não é a mesma coisa que combinar.
O mesmo inciso determina que o inquilino admita visitas e exames por terceiros nas hipóteses do artigo 27, que incluem a venda do imóvel. Portanto, a privacidade não autoriza bloquear toda visita de compradores, assim como a intenção de vender não autoriza acesso a qualquer hora. Essa interpretação concilia o dever de permitir visitas com a proteção da moradia.
A Lei do Inquilinato não estabelece antecedência geral de 24 ou 48 horas, nem uma quantidade única de visitas por semana. Verifique o que foi validamente ajustado no contrato.
Para organizar a rotina, proponha alternativas concretas e peça confirmação por escrito. Também vale ajustar a duração prevista, quem comparecerá e se você ou uma pessoa de confiança acompanhará. É possível propor horários recorrentes, desde que realmente acordados, em vez de discutir cada visita do zero.
Recusar sistematicamente vistorias ou visitas legítimas, sem justificativa, pode configurar infração e fundamentar pedido de rescisão, conforme o artigo 9º, inciso II. Isso não permite expulsão por conta própria: a retomada judicial do imóvel pelo locador segue a ação de despejo prevista no artigo 5º.
Há ainda uma distinção importante: o agendamento de visitas não substitui a comunicação do negócio para exercício do direito de preferência, quando aplicável. São procedimentos diferentes.
Exemplo prático: situação inteiramente hipotética, com nomes, datas e valores fictícios.
Ana mora em uma casa alugada por R$ 2.000 mensais. Paulo, o proprietário, pretende anunciar o imóvel por R$ 300.000 e conserva uma cópia da chave por acordo com ela, sem autorização para uso livre.
Em 3 de setembro de 2026, Paulo utiliza essa cópia para mostrar a casa a um interessado enquanto Ana está trabalhando. Ela não havia autorizado a entrada, e não existia emergência ou outra hipótese excepcional.
Ao saber do ocorrido, Ana guarda a mensagem em que Paulo confirma a visita e comunica que não permite entradas sem seu consentimento. Em vez de recusar qualquer acesso, oferece duas alternativas para uma nova visita: 6 de setembro, às 10h, ou 8 de setembro, às 18h. Paulo confirma a primeira opção e informa que levará um corretor e um interessado, com duração prevista de 30 minutos.
Em 6 de setembro, Ana recebe os visitantes às 10h, acompanha a apresentação do imóvel e encerra a visita às 10h30. Os dois registram que os próximos acessos também dependerão de combinação prévia.
Nesse exemplo, a visita seguinte foi organizada sem bloquear a apresentação do imóvel nem permitir acesso irrestrito. O acordo posterior não transforma a entrada anterior em autorizada. A eventual responsabilidade pelo primeiro episódio dependeria da análise das circunstâncias. As datas, a duração da visita e os valores servem apenas para ilustrar a situação, não representam prazos legais, multas ou indenizações.
Entrar sem autorização pode ser crime, mesmo sendo o dono?
Pode haver violação de domicílio, mas a conclusão depende das circunstâncias. O artigo 150 do Código Penal alcança o ingresso ou a permanência em casa alheia mediante clandestinidade, artifício ou oposição à vontade de quem tem o direito de consentir.
Na locação residencial, a proteção recai sobre a moradia do inquilino, pois o § 4º, I, do art. 150 considera casa qualquer compartimento habitado. Usar uma chave, em vez de arrombar a porta, não afasta por si só a possibilidade de crime. Por outro lado, a simples ausência de um novo aviso não basta para concluir pela prática criminosa quando já existia autorização válida para aquele acesso. É preciso examinar o consentimento e o contexto.
A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XI, admite entrada sem consentimento em situações de flagrante delito, desastre, prestação de socorro e, durante o dia, por determinação judicial. Uma vistoria de rotina ou a conveniência de mostrar o imóvel não se transforma em exceção constitucional.
Mesmo diante de uma alegação de emergência, é necessário avaliar o risco concreto e a necessidade da intervenção. “Sou o proprietário” não é, isoladamente, uma justificativa para entrar.
O que fazer agora
Se houve uma entrada que você não autorizou, procure esclarecer e documentar os fatos antes de transformar a discussão em uma troca de acusações. Havendo risco atual à sua segurança, evite confronto e procure as autoridades.
Organize os documentos e os registros
Separe o contrato, os aditivos, o termo de entrega das chaves e eventuais cláusulas sobre vistoria, visitas ou guarda de cópias.
Preserve também as conversas completas, os pedidos de agendamento, suas respostas e os registros que possam esclarecer a entrada. Anote a data, o horário aproximado, quem presenciou o ocorrido e como você tomou conhecimento. Quando houver imagens de condomínio, solicite sua preservação pelos canais adequados.
Mantenha os arquivos originais e evite publicar acusações, documentos ou imagens da sua residência em grupos abertos. O objetivo é organizar elementos para esclarecer o que aconteceu, não ampliar a exposição da sua intimidade.
Registre os limites e ofereça horários
Uma comunicação útil deve fazer duas coisas ao mesmo tempo: deixar claro que você não permite entradas livres e demonstrar disposição para organizar os acessos legítimos.
Modelo de mensagem: adapte aos fatos e aos acordos anteriores.
Olá, (nome). Não autorizo entradas no imóvel sem meu consentimento. Estou disponível para combinar as vistorias e as visitas relacionadas à venda. Sugiro (dia e horário 1) ou (dia e horário 2), mediante confirmação. Peço que informe a finalidade da visita, quem comparecerá e a duração prevista. Caso tenha uma cópia da chave, solicito que ela não seja utilizada fora do que for expressamente combinado, ressalvadas as hipóteses legais.
Se a entrada já ocorreu, acrescente a data e descreva objetivamente o que você sabe. Solicite esclarecimentos e guarde a resposta. Evite afirmar como comprovado aquilo que ainda é apenas uma suspeita.
Avalie a fechadura sem criar outro conflito
A troca simples do segredo pode ser considerada como medida de segurança, mas exige atenção ao contrato e à forma de execução. A Lei do Inquilinato não disciplina especificamente a substituição do miolo; alterações na forma interna ou externa do imóvel, contudo, dependem de consentimento prévio e escrito do locador, conforme o artigo 23, inciso VI.
Antes de intervir, verifique se a substituição será reversível, se haverá dano à porta e como ficará a restituição ao final. Documente o serviço e mantenha disponíveis alternativas para as visitas regularmente combinadas.
Identifique quando a situação exige análise individual
Entradas repetidas, ameaças, utilização clandestina da chave, cláusulas de acesso irrestrito ou desacordos persistentes sobre visitas justificam avaliação do contrato e dos registros.
Conforme o caso, podem ser examinadas medidas para impedir novos acessos, discutir o encerramento da locação ou buscar reparação. Indenização não é automática: os artigos 186 e 927 do Código Civil exigem a análise do ato ilícito, do dano e de sua relação com a conduta.
Na presença de indícios de crime, o registro de ocorrência permite apresentar os fatos à autoridade competente; não substitui a apuração. Também não é recomendável reagir suspendendo o aluguel sem orientação sobre as consequências contratuais, pois o dever de pagamento continua sendo uma obrigação do inquilino (art. 23, I, da Lei do Inquilinato).
Para orientação individual sobre entradas não autorizadas, guarda de chaves ou organização de visitas, o contrato e os registros da situação são o ponto de partida. Informações sobre atendimento jurídico: WhatsApp do escritório.
Proteger sua privacidade e cumprir o contrato não precisam ser escolhas opostas. O caminho é documentar os limites, oferecer alternativas viáveis e buscar orientação quando o diálogo não resolve.
Leitura complementar: Orientação jurídica em Direito Imobiliário.
Fontes oficiais
1. Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato. Dispositivos utilizados: artigos 5º, 9º, 22, inciso II, 23, especialmente incisos I, III, VI e IX, 27 e 45. Câmara dos Deputados, texto atualizado. Conferência complementar: Presidência da República, texto compilado. Acesso em 10 de outubro de 2026.
2. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Dispositivos utilizados: artigo 5º, incisos X e XI, relativos à intimidade, à vida privada e à inviolabilidade do domicílio. Presidência da República, Constituição Federal. Acesso em 10 de outubro de 2026.
3. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil. Dispositivos utilizados: artigos 186, 927 e 1.197. Presidência da República, texto compilado. Acesso em 10 de outubro de 2026.
4. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Dispositivo utilizado: artigo 150, caput e § 4º, I, relativo à violação de domicílio. Câmara dos Deputados, texto atualizado. Acesso em 10 de outubro de 2026.
5. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Provimento nº 205/2021. Referência para a publicidade informativa da advocacia, especialmente as disposições sobre identificação, sobriedade e proibição de promessa de resultados. Conselho Federal da OAB, texto do provimento. Acesso em 10 de outubro de 2026.
6. Documentação oficial de apoio técnico, Central da Pesquisa Google. Dados estruturados de artigos; páginas de perfil; navegação estrutural; recursos de IA e sites. Acesso em 10 de outubro de 2026.
Referências institucionais para autoria e links internos: perfil de Arnon Gabriel de Lima Amorim e página de Direito Imobiliário. Essas páginas foram utilizadas para identificação profissional e navegação, não como fundamento das conclusões jurídicas. Acesso em 10 de outubro de 2026.
Sobre o autor
Arnon Gabriel de Lima Amorim é graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 30.733 e sócio-gestor do Lima Amorim & Advogados Associados. Atua em Direito Civil e Patrimonial, com ênfase imobiliária e sucessória. Sua produção editorial aborda direitos, contratos e conflitos patrimoniais em linguagem acessível.
Conteúdo informativo sobre locações residenciais urbanas no Brasil. A aplicação das regras depende do contrato, das autorizações existentes e das circunstâncias de cada situação.
Informações conferidas até 11/10/2026.
Nota informativa: este conteúdo apresenta critérios gerais e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.
Imobiliário
Imobiliário
ImobiliárioPrecisa de orientação sobre o seu caso?
Fale agora com nosso time. Atendimento rápido e humanizado.
Fale pelo WhatsApp →