Por Arnon Gabriel de Lima Amorim, advogado, OAB/ES nº 30.733
Atualizado em 29/10/2026
Uma exclusão de queimadas pode alcançar danos por fumaça, mas isso não acontece automaticamente porque o incêndio começou na vegetação vizinha. É necessário examinar o alcance da restrição, as garantias contratadas e a causa dos prejuízos, além da informação prestada ao consumidor. A existência de cobertura de fumaça também não afasta, por si só, uma exclusão geral válida e aplicável ao evento.
Imagine voltar para casa depois da liberação do local e encontrar paredes escurecidas e fuligem no sofá. Dias depois, chega uma negativa que menciona “queimada”, mas não explica o que aconteceu com a cobertura de fumaça indicada na apólice.
Fogo, calor e fumaça precisam ser analisados separadamente?
Sim, porque identificar como cada bem foi danificado ajuda a confrontar o prejuízo com a garantia contratada. Isso não significa que existam, necessariamente, três coberturas independentes.
No seguro residencial compreensivo, a proteção da edificação e a dos objetos dentro dela podem ser diferentes. A Superintendência de Seguros Privados, SUSEP, esclarece que a cobertura do conteúdo pode ser facultativa. Antes de discutir a recusa, confira se móveis e equipamentos estão segurados, além da própria construção.
Na leitura da apólice, a pergunta não deve ser apenas “há cobertura de fumaça?”. É preciso verificar quais acontecimentos essa garantia abrange e quais exclusões se aplicam a ela. Uma restrição geral válida pode alcançar mais de uma garantia. Por outro lado, a análise não deve tratar como idênticas coberturas que tenham definições e condições diferentes. Essa distinção exige interpretar o contrato inteiro, sem ampliar indevidamente as exclusões nem transformar o seguro em proteção contra qualquer risco.
Exemplo prático: em uma situação hipotética, Ana contratou o seguro da casa em 10 de janeiro de 2026. Em 5 de setembro, um incêndio na vegetação vizinha queimou parte do telhado e levou fuligem à sala. Os orçamentos indicaram R$ 8.000 para o telhado, R$ 2.000 para limpeza e pintura e R$ 3.000 para móveis. A negativa, recebida em 20 de setembro, citou exclusão de queimadas. Separar esses R$ 13.000 por causa, bem atingido e garantia permite formular perguntas específicas, mas não determina, sozinho, quanto seria indenizável.
Estar em área urbana afasta a exclusão de queimadas?
A classificação urbana do endereço não encerra a discussão. O exame precisa relacionar a redação da cláusula com o local do foco, a vegetação existente, o uso do terreno e a propagação constatada. Também não é seguro afirmar que somente fogo intencional ou autorizado pode se enquadrar na exclusão. Há contratos cuja redação abrange expressamente a queima acidental.
Na Apelação nº 1.0000.24.116034-0/001, julgada em 18 de setembro de 2024, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob relatoria da desembargadora Shirley Fenzi Bertão, manteve uma negativa em seguro empresarial. A cláusula abrangia queima fortuita de vegetação, a perícia identificou a origem do incêndio na mata vizinha e o tribunal considerou a restrição clara e conhecida pela segurada. Naquele contexto, a classificação urbana ou rural não alterou o resultado. O julgamento não resolveu uma cobertura própria de fumaça em seguro residencial.
A prova da exclusão também importa. No REsp nº 2.150.776/SP, julgado em 3 de setembro de 2024, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, atribuiu à seguradora a prova do fato que sustentava a exclusão discutida. O caso envolvia equipamento segurado, não vegetação vizinha a uma residência. Sua utilidade aqui está na distribuição da prova: não basta invocar uma hipótese excludente sem demonstrar os fatos que a sustentam, permanecendo com o segurado a prova dos fatos constitutivos de sua pretensão.
A exclusão foi informada e a negativa explica o caso?
Na contratação digital, confira qual versão das condições estava disponível antes do aceite e como a restrição foi apresentada. Um PDF encontrado hoje no site não demonstra, sozinho, qual documento foi disponibilizado na contratação.
O Código de Defesa do Consumidor exige oportunidade de conhecimento prévio do contrato e destaque para cláusulas limitativas, além de interpretação favorável ao consumidor. São relevantes os arts. 46, 47 e 54, § 4º. A análise deve distinguir falta de informação, dúvida de interpretação e efetiva ausência de cobertura, pois não são o mesmo problema.
Há ainda uma questão de datas. A Lei nº 15.040/2024 entrou em vigor em 11 de dezembro de 2025. Para identificar as regras aplicáveis, compare contratação, renovação, vigência, sinistro e negativa. Uma recusa emitida em 2026 não basta, isoladamente, para submeter uma apólice anterior a todas as disposições novas, considerando a proteção ao ato jurídico perfeito prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Nos contratos submetidos à nova lei, os arts. 82 e 83 preveem acesso ao relatório da apuração do sinistro e aos documentos que fundamentaram a recusa, com ressalvas para sigilo legal e proteção de terceiros. O art. 86, § 6º, exige negativa expressa e motivada e restringe mudanças posteriores de fundamento, salvo conhecimento de fatos antes desconhecidos.
Na prática, peça uma explicação que conecte contrato e ocorrência: por que o terreno se enquadra na exclusão, qual prova demonstra a origem do fogo e por que a restrição alcançaria também os danos reclamados por fumaça.
O que fazer agora
1. Preserve os registros sem colocar ninguém em risco
Fotografe os danos de local seguro, mantenha os arquivos originais e comunique a seguradora. Antes de limpar, reparar ou descartar objetos, registre seu estado e solicite orientação para a vistoria. A preservação dos vestígios deve ser conciliada com medidas necessárias para conter prejuízos e proteger as pessoas.
2. Organize os documentos por tipo de dano e ponto controvertido
A tabela não indica o que o seguro necessariamente paga. Ela organiza a comparação entre garantia alegada, exclusão invocada e prova disponível.
| O que conferir | Qual documento |
|---|---|
| Fogo: garantia de incêndio, bens protegidos e enquadramento na exclusão de queimadas. | Apólice, condições aplicáveis, relatório dos Bombeiros e fotos da propagação. |
| Calor: relação entre o dano térmico, o incêndio comunicado e a exclusão invocada. | Avaliação técnica do material afetado, fotografias e orçamento discriminado. |
| Fumaça: definição da garantia, origem admitida e exclusões gerais ou específicas aplicáveis. | Apólice, condições contratuais, registros da fuligem e avaliação técnica, quando necessária. |
| Local do foco, uso do terreno vizinho e caminho percorrido pelo fogo ou pela fumaça. | Registros oficiais, localização do foco, fotos e vídeos datados e descrição técnica da propagação. |
| Versão das condições e apresentação da restrição antes do aceite digital. | Proposta, arquivo das condições, telas, e-mails e comprovantes de disponibilização e aceite. |
| Fundamento da recusa e análise de cada prejuízo apresentado. | Negativa escrita, relatório integral de regulação e documentos que sustentaram a decisão. |
| Valores relativos à estrutura, limpeza, pintura e conteúdo afetado. | Orçamentos separados por serviço ou bem, notas fiscais disponíveis e registros do estado anterior. |
3. Peça uma reanálise que responda às divergências
Evite uma contestação limitada à afirmação de que “o imóvel fica na cidade”. Indique qual trecho contratual está sendo discutido e qual documento contradiz ou deixa incompleta a explicação da seguradora.
Um pedido pode solicitar a identificação da cláusula aplicável a cada garantia, a prova do enquadramento como queimada e a análise específica dos danos por fumaça. Peça também que eventual recusa parcial discrimine quais prejuízos foram afastados e por qual motivo. Guarde o protocolo e a resposta.
4. Confira o prazo e a necessidade de análise individual
Quando a nova lei reger o caso, o prazo do segurado para exigir a indenização é de um ano da ciência da recusa expressa e motivada. O pedido de reconsideração recebido pela seguradora suspende a prescrição uma única vez, até a comunicação da decisão final, conforme os arts. 126, II, e 127. Apólices anteriores exigem conferência do regime aplicável.
Não conte com sucessivas reclamações como forma de reiniciar o prazo. Quando houver divergência sobre a origem do incêndio, condições contratuais diferentes ou ausência de exame da garantia de fumaça, uma análise documental individual pode esclarecer a viabilidade de reanálise ou de ação de cobrança, inclusive a necessidade de prova técnica.
Para informações sobre atendimento e análise documental, utilize o canal do escritório: WhatsApp do escritório.
Fontes oficiais
SUSEP, Seguro Compreensivo. Características do seguro residencial, edificação e conteúdo. Acesso em 26/10/2026.
Planalto, Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990. Informação, conhecimento prévio do contrato, interpretação e destaque das limitações. Acesso em 26/10/2026.
Planalto, Lei nº 15.040/2024. Contrato de seguro, exclusões, apuração do sinistro, documentos da recusa e prescrição. Acesso em 26/10/2026.
SUSEP, entrada em vigor da Lei do Contrato de Seguro. Comunicado de 11/12/2025. Acesso em 26/10/2026.
Planalto, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Art. 6º, aplicação da lei e proteção ao ato jurídico perfeito. Acesso em 26/10/2026.
STJ, inteiro teor do REsp nº 2.150.776/SP. Terceira Turma, relatora ministra Nancy Andrighi, julgamento em 03/09/2024, publicação em 13/09/2024. Acesso em 26/10/2026.
TJMG, inteiro teor da Apelação nº 1.0000.24.116034-0/001. 11ª Câmara Cível, relatora desembargadora Shirley Fenzi Bertão, julgamento e publicação em 18/09/2024. Acesso em 26/10/2026.
Sobre o autor
Arnon Gabriel de Lima Amorim é graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo e sócio-gestor do Lima Amorim & Advogados Associados. Atua em Direito Civil e Patrimonial, com ênfase imobiliária e sucessória. Sua produção editorial também aborda contratos bancários e relações de consumo, com linguagem acessível e consulta a fontes oficiais.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do contrato, dos documentos e das circunstâncias do caso.
Informações conferidas até 27/10/2026.
Nota informativa: este conteúdo apresenta critérios gerais e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.
Imobiliário
Imobiliário
ImobiliárioPrecisa de orientação sobre o seu caso?
Fale agora com nosso time. Atendimento rápido e humanizado.
Fale pelo WhatsApp →