Minha casa foi invadida: o que fazer e quais os prazos

Por Arnon Gabriel de Lima Amorim, advogado, OAB/ES nº 30.733
Atualizado em 11 de outubro de 2026

Se sua casa foi invadida, priorize a segurança, preserve as provas e procure orientação jurídica para recuperar a posse. A reação por conta própria é excepcional: deve ocorrer logo e limitar-se ao indispensável. Já o prazo de ano e dia define o acesso ao procedimento possessório especial, não autoriza expulsar o ocupante durante esse período nem elimina, por si só, a possibilidade de ação depois dele.

A fechadura trocada e a presença de desconhecidos costumam provocar uma pergunta imediata: “Se o imóvel é meu, por que não posso simplesmente entrar?”. A resposta depende da posse que você exercia, das circunstâncias da ocupação e dos limites da reação. Quando alguém retira a posse de outra pessoa, há, em regra, esbulho possessório, situação para a qual existe a ação de reintegração de posse.

Posso retirar o invasor sozinho? O que significa agir “logo”?

Não existe uma autorização geral para expulsar ocupantes pela força. O artigo 1.210, § 1º, do Código Civil admite que o possuidor se mantenha ou se restitua na posse por sua própria força, desde que aja logo e não ultrapasse o indispensável. Na recuperação da posse perdida, essa possibilidade é conhecida como desforço imediato.

A palavra “logo” não corresponde, na lei, a uma janela fixa de 24, 48 ou 72 horas. A avaliação depende das circunstâncias concretas. Além da proximidade da reação com os fatos, importa o que foi feito: rapidez não justifica excesso. E o prazo de ano e dia, previsto no Código de Processo Civil, trata de procedimento judicial, não de uma autorização prolongada para agir pela força.

Por isso, não transforme essa exceção legal em um plano de expulsão. Evite confronto, ameaças, retirada de pertences ou corte de serviços como forma de pressão. A alegação de propriedade não afasta os limites legais da reação.

Você não precisa se expor a uma disputa física para buscar proteção judicial. Quando a ocupação já está instalada, a data é incerta ou há resistência, o caminho responsável é preservar os elementos disponíveis e avaliar a medida judicial adequada.

Qual é o prazo para pedir a liminar de reintegração de posse?

O artigo 558 do Código de Processo Civil estabelece que o procedimento possessório especial se aplica quando a ação é proposta dentro de ano e dia do esbulho. É o enquadramento conhecido como posse de força nova. Ultrapassado esse período, a ação segue o procedimento comum, mas conserva sua natureza possessória.

Os três marcos não devem ser confundidos:

Situação	Referência temporal	Consequência principal
Desforço imediato	Reação feita logo, limitada ao indispensável	Exceção legal para proteção da posse por força própria
Ação de força nova	Ajuizamento dentro de ano e dia do esbulho	Aplicação do procedimento possessório especial
Ação de força velha	Ajuizamento depois de ano e dia	Procedimento comum, sem exclusão automática de tutela de urgência

A distinção decorre do artigo 1.210, § 1º, do Código Civil e dos artigos 300 e 558 do Código de Processo Civil. Nenhuma dessas situações assegura uma decisão favorável sem análise dos fatos e das provas.

Na força nova, o artigo 562 prevê a expedição de mandado liminar de reintegração, sem ouvir previamente o réu, quando a petição inicial estiver devidamente instruída. Quando a demonstração inicial não for suficiente, o juiz pode determinar uma audiência de justificação prévia. Portanto, ajuizar dentro do período correto não substitui a prova dos requisitos legais.

Depois de ano e dia, ainda pode haver pedido de tutela de urgência. Nesse caso, o pedido deve ser examinado conforme os requisitos gerais da tutela de urgência, entre eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se trata de concessão automática da mesma liminar especial.

A data da descoberta merece cuidado. Em ocupação clandestina ou esbulho não presenciado, as circunstâncias da ciência e da perda da posse precisam ser avaliadas à luz dos artigos 1.208 e 1.224 do Código Civil. Registre separadamente quando a ocupação aparentemente começou e quando você soube dela. Não presuma que fazer um boletim de ocorrência reinicia a contagem.

Também é importante distinguir o prazo para ajuizar da duração do processo. O Código de Processo Civil prevê, como regra, dez dias para decisões interlocutórias, com possibilidade de extensão justificada. Isso não significa desocupação certa dez dias depois do protocolo: análise do pedido, eventual justificação e cumprimento do mandado são etapas distintas.

Por fim, passar de ano e dia não transfere automaticamente a propriedade ao ocupante. A usucapião tem requisitos e prazos próprios, que não se confundem com esse enquadramento processual.

O que preciso provar e quando a reintegração não é a ação adequada?

O artigo 561 do Código de Processo Civil exige a demonstração de quatro elementos: sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. A documentação deve ajudar a reconstruir essa sequência, não apenas mostrar que existe um imóvel registrado em seu nome.

Escritura, matrícula e comprovantes de IPTU podem integrar o conjunto documental, mas não dispensam a demonstração da posse. Uma casa de veraneio não deixa, só por ficar vazia parte do ano, de estar na posse de alguém; a perda da posse depende das circunstâncias (art. 1.223 do Código Civil). Uso periódico, conservação, administração do imóvel e outros elementos podem ser relevantes. O Código Civil também reconhece a posse indireta, que não depende de ocupação física pessoal e contínua.

Na compra recente, existe outra distinção: quem adquiriu o imóvel sem ter recebido ou exercido a posse pode precisar de imissão na posse, em vez de reintegração. A escolha exige examinar o título, eventual transmissão da posse e a situação de quem ocupa o bem. Nunca ter morado ali, por si só, não significa nunca ter tido a posse. No REsp 1.724.739/SP (Terceira Turma, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019), o STJ admitiu a imissão na posse proposta por promitente comprador, ainda sem registro, contra ocupantes sem título.

Nesse cenário, a análise dos documentos da compra do imóvel deve ser acompanhada da verificação de como ocorreu, ou deveria ocorrer, a entrega da posse.

Também não se deve chamar automaticamente de invasor quem entrou por uma relação jurídica anterior. Se o problema decorre de locação, a Lei do Inquilinato estabelece, como regra, a ação de despejo para o locador reaver o imóvel. Situações envolvendo empréstimo do bem, herança ou copropriedade também exigem identificação correta da relação existente.

Ocupações coletivas demandam cautelas adicionais. Por exemplo, o artigo 565 do Código de Processo Civil prevê audiência de mediação antes da apreciação da liminar em litígio coletivo pela posse quando o esbulho afirmado tiver ocorrido há mais de ano e dia. O tratamento de uma casa ocupada por um indivíduo não deve ser transportado automaticamente para um conflito coletivo.

O que fazer agora

Se houver ameaça, violência ou uma situação de emergência em andamento, não force a entrada. Acione o 190 quando necessária intervenção policial imediata. Esse atendimento não substitui a análise jurídica do direito à posse nem a eventual ação judicial.

Para organizar a análise do caso:

Monte uma linha do tempo. Anote a última visita sem ocupantes, a provável entrada dos terceiros, a troca da fechadura e a data da descoberta. Identifique quem presenciou cada fato.
Reúna provas da posse anterior. Separe contratos, documentos de entrega das chaves, fotografias, registros de manutenção, contas e informações de pessoas que conheçam o uso do imóvel.
Preserve os registros da ocupação. Guarde mensagens, imagens obtidas licitamente e informações do condomínio. Registre os fatos em boletim de ocorrência, sem tratá-lo como ordem de desocupação ou como prova suficiente de tudo o que aconteceu.
Leve o conjunto para avaliação jurídica. Informe quem está no imóvel, se existia autorização ou contrato e quais datas podem ser comprovadas. A análise deve definir a ação adequada e os fundamentos de eventual pedido de tutela de urgência.

Esse roteiro procura organizar os elementos exigidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil. A utilidade e a suficiência de cada documento dependem do caso concreto.

Exemplo prático: situação inteiramente hipotética, sem relação com clientes ou casos reais. Joana usa uma pequena casa de veraneio e, em janeiro de 2025, paga R$ 1.000 por serviços de manutenção. Em 3 de fevereiro de 2025, recebe imagens mostrando desconhecidos entrando naquele dia no imóvel. A fechadura é trocada e ela perde o acesso.

Joana não tenta expulsar os ocupantes. Preserva as imagens, reúne fotografias das visitas anteriores, o comprovante da manutenção e os documentos disponíveis. Em 5 de fevereiro de 2025, ajuíza, com assistência jurídica, a ação de reintegração, apresentando elementos sobre a posse, a entrada dos terceiros, a data e a perda do acesso.

Neste cenário fictício, o juiz considera a prova suficiente, concede a liminar e determina a restituição por mandado, cumprido por oficial de justiça. Joana recupera o acesso pela via judicial, mas o processo continua para julgamento final. O exemplo não representa promessa de decisão ou de duração.

Se ela somente ajuizasse a ação em março de 2026, com base no mesmo esbulho de fevereiro de 2025, o enquadramento seria de força velha. Ainda seria possível avaliar tutela de urgência, mas conforme os requisitos gerais, não apenas invocando a liminar possessória especial.

O primeiro passo não é decidir como retirar quem está lá. É identificar a situação, preservar a prova e escolher uma resposta segura e juridicamente adequada.

Para informações sobre os documentos necessários à análise individual, consulte o canal de atendimento: WhatsApp do escritório.

Falar com o Lima Amorim pelo WhatsApp

Sobre o autor

Arnon Gabriel de Lima Amorim é graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e sócio-gestor do Lima Amorim & Advogados Associados. Atua em Direito Civil e Patrimonial, com ênfase em questões imobiliárias e sucessórias. Sua atuação abrange a prevenção e a solução de conflitos relacionados a imóveis, contratos e organização do patrimônio.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual. A escolha da medida, a possibilidade de liminar e os riscos envolvidos dependem da análise individual dos fatos e documentos.

Fontes oficiais

Código Civil, Lei nº 10.406/2002. Texto atualizado da Câmara dos Deputados, especialmente os dispositivos sobre posse, desforço, perda da posse e propriedade. Consultar a legislação. Acesso em 10/10/2026.
Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015. Texto atualizado da Câmara dos Deputados, especialmente artigos 226, 227, 300, 558, 561, 562 e 565. Consultar a legislação. Acesso em 10/10/2026.
Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/1991, artigo 5º. Presidência da República. Consultar a legislação. Acesso em 10/10/2026.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. “Esbulho X Turbação”, publicado em 17/05/2024. Consultar a explicação institucional. Acesso em 10/10/2026.
Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.724.739/SP, Terceira Turma, relator ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/03/2019, publicado no DJe de 29/03/2019. Referência sobre imissão na posse em contexto de aquisição de imóvel, sem apresentação como precedente vinculante. Consultar o acórdão. Acesso em 10/10/2026.
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo. Orientação sobre o uso do serviço de emergência 190. Consultar a orientação oficial. Acesso em 10/10/2026.
Conselho Federal da OAB. Provimento nº 205/2021 e Código de Ética e Disciplina, especialmente artigo 39. Referências para a revisão ética editorial. Acesso em 10/10/2026.
Google Search Central. Documentação oficial de Article, ProfilePage e BreadcrumbList. Referências para implementação técnica. Acesso em 10/10/2026.