Por Arnon Gabriel de Lima Amorim, advogado, OAB/ES nº 30.733
Atualizado em 04/11/2026
Se a casa que você alugou foi aberta à força enquanto seus bens continuavam dentro, o primeiro passo é preservar provas e evitar concluir, sem evidência, quem praticou o ato. Enquanto a locação e a posse do inquilino não tiverem sido regularmente encerradas, a retomada do imóvel pelo locador deve seguir os meios previstos em lei, e não uma entrada forçada por iniciativa própria.
A cena costuma ser muito concreta: você chega ao imóvel e encontra a fechadura quebrada, a porta destrancada ou algum sinal de entrada. Os móveis continuam ali. Talvez nada tenha desaparecido, talvez alguns objetos tenham mudado de lugar. Antes mesmo de discutir quem é responsável, surge uma pergunta prática: como provar o que aconteceu?
Abrir o imóvel à força não substitui o procedimento para retomá-lo
A propriedade do imóvel e a posse exercida pelo inquilino durante a locação são situações jurídicas diferentes. A Lei do Inquilinato determina que o locador garanta ao locatário o uso pacífico do imóvel e estabelece que, seja qual for o fundamento para o término da locação, a ação do locador para reaver o bem é a ação de despejo.
Essa distinção foi enfrentada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.812.987/RJ, relatado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira. Em julgamento de 27 de abril de 2023, com publicação em 4 de maio de 2023, a Turma afirmou que, existindo prévia relação locatícia, a via adequada para o proprietário retomar a posse direta do imóvel é a ação de despejo.
Ser proprietário, portanto, não torna irrelevante a posse que foi legitimamente entregue ao inquilino, embora a solução concreta dependa de saber se a locação ainda existia e de como ocorreu a desocupação.
O Código Civil também assegura ao possuidor proteção contra turbação e esbulho, inclusive quando a outra parte invoca propriedade ou outro direito sobre o bem.
Isso não significa que toda porta aberta ou fechadura danificada tenha sido obra do proprietário. Pode ter ocorrido furto, vandalismo, intervenção de terceiro, situação emergencial ou outra circunstância. A autoria precisa ser demonstrada.
Como documentar a porta forçada e os bens que estavam na casa?
Antes de consertar a fechadura ou reorganizar o imóvel, registre o estado encontrado, desde que isso possa ser feito com segurança. Fotografias e vídeos podem mostrar porta, fechadura, janelas, cômodos e posição dos objetos. Também é útil guardar mensagens anteriores relacionadas ao acesso, à entrega das chaves ou à desocupação.
Se houver câmeras do condomínio, da rua ou de imóveis próximos, vale verificar rapidamente a possibilidade de preservação das gravações, porque sistemas de segurança podem sobrescrever arquivos depois de determinado período. Havendo sinais de crime ou desaparecimento de objetos, o registro da ocorrência permite formalizar a notícia dos fatos para apuração pela autoridade competente.
O Código de Processo Civil admite documentos, imagens e gravações como elementos probatórios e prevê a ata notarial para documentar a existência e o modo de existir de determinado fato. Também permite produção antecipada de prova quando houver receio de que a verificação posterior se torne impossível ou muito difícil.
| O que conferir | Qual documento |
|---|---|
| Como estavam porta e fechadura | Fotos e vídeos feitos ao chegar |
| Quais objetos permaneciam no imóvel | Fotos dos cômodos e inventário dos bens |
| Se algum pertence desapareceu | Notas fiscais, fotos anteriores e lista dos itens |
| Quem tinha acesso ou cópias das chaves | Contrato, mensagens e comprovantes de entrega |
| Se houve aviso ou ameaça de entrada | WhatsApp, e-mails, cartas e notificações |
| Se terceiros presenciaram o ocorrido | Identificação e contato das testemunhas |
| Se existem imagens externas | Gravações de câmeras do condomínio ou vizinhança |
| Se a locação havia terminado | Contrato, aditivos, notificações e comprovantes |
Quanto mais próximo do momento do fato for o registro, menor tende a ser a discussão sobre mudanças posteriores no local, sem que isso dispense a análise conjunta das demais provas.
E se meus pertences tiverem sido retirados, mexidos ou ameaçados?
A presença de bens pessoais dentro do imóvel é especialmente relevante porque ajuda a reconstruir se o inquilino ainda exercia a posse e se havia efetivamente abandonado o local. O próprio Código Civil estabelece uma presunção, sujeita a prova em contrário, de que a posse do imóvel abrange as coisas móveis que nele se encontram.
Se objetos desapareceram, foram danificados ou removidos, é importante separar o que se sabe do que apenas se suspeita. O fato de ter existido uma discussão anterior sobre a devolução da casa, por exemplo, não prova sozinho quem abriu a porta ou retirou determinado objeto.
Dependendo do que for demonstrado, podem existir consequências civis, possessórias e também repercussões criminais. A qualificação penal, porém, depende das circunstâncias concretas e deve considerar autoria, intenção, forma de ingresso, eventual dano e destino dado aos bens.
O Superior Tribunal de Justiça já examinou, em contexto penal mais amplo, o crime de exercício arbitrário das próprias razões. No REsp 1.860.791/DF, relatado pela ministra Laurita Vaz, a Sexta Turma decidiu em 9 de fevereiro de 2021 que o delito do art. 345 do Código Penal se consuma com o emprego do meio arbitrário para fazer justiça pelas próprias mãos, ainda que a pretensão não seja efetivamente satisfeita. Isso não permite concluir que o crime esteja configurado em qualquer conflito locatício, porque a tipificação depende dos fatos de cada caso.
A Constituição também protege a inviolabilidade da casa, permitindo o ingresso sem consentimento do morador apenas nas hipóteses constitucionais. Essa garantia não se confunde com a discussão sobre quem é proprietário do imóvel.
A questão central não é apenas quem consta na matrícula, mas quem exercia legitimamente a posse e em quais circunstâncias ocorreu o ingresso no imóvel.
Exemplo prático: em situação hipotética, Ana alugou uma casa por R$ 2.000 mensais e ainda mantinha seus móveis no local. Em 10 de outubro de 2026, após passar dois dias fora, encontrou a fechadura quebrada e uma porta aberta. Uma televisão de R$ 3.000 havia desaparecido. Ana tinha mensagens anteriores sobre a devolução do imóvel, mas nenhuma prova de quem entrou. Nesse cenário, as mensagens ajudam a contextualizar o conflito, porém não substituem a prova da autoria da entrada ou da retirada do bem.
O que fazer agora
1. Registre o estado do imóvel
Fotografe e filme a entrada, a fechadura, os cômodos e os pertences antes de alterar o local, desde que não haja risco à sua segurança.
2. Confira se houve desaparecimento ou dano
Faça uma relação objetiva dos bens existentes, ausentes ou danificados. Separe notas fiscais, fotografias antigas e outros registros que demonstrem a existência dos objetos.
3. Preserve mensagens e imagens externas
Guarde conversas sobre chaves, acesso ao imóvel, retomada ou saída. Procure saber se condomínio ou vizinhos possuem gravações que possam ser preservadas.
4. Formalize fatos que possam indicar crime
Quando houver arrombamento, desaparecimento de objetos, dano ou outra situação que justifique apuração policial, o registro da ocorrência permite comunicar formalmente o fato. Evite atribuir autoria sem elementos concretos.
5. Confira em que situação está a locação
Contrato, notificações, entrega de chaves e eventual ação judicial podem mudar a análise. Se a posse ainda era exercida pelo inquilino, uma entrada unilateral deve ser examinada de modo diferente de uma situação em que o imóvel já havia sido efetivamente devolvido ou abandonado.
6. Avalie a necessidade de medida judicial
Quando há perda ou ameaça à posse, o Código de Processo Civil prevê tutela possessória, exigindo demonstração da posse, da turbação ou do esbulho, da data do fato e, conforme o caso, da continuação ou perda da posse. Situações de risco também podem justificar pedido de tutela de urgência se estiverem presentes probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado do processo.
Se ainda há bens no imóvel, disputa sobre acesso ou risco de nova retirada, uma análise individual pode ajudar a definir quais provas preservar e qual medida é compatível com o estado atual da locação.
Em resumo
Encontrar a casa alugada aberta à força não permite presumir automaticamente quem entrou. O ponto inicial é documentar o local, os bens e as comunicações anteriores.
Na relação locatícia, o proprietário não substitui o procedimento legal de retomada por uma entrada física no imóvel. A Lei do Inquilinato prevê a ação de despejo para o locador reaver o bem, e a Quarta Turma do STJ reafirmou essa regra no REsp 1.812.987/RJ.
Quando há porta forçada, pertences dentro da residência ou objetos desaparecidos, a resposta depende especialmente da situação da locação, da posse exercida no momento e das provas sobre quem praticou cada ato.
Autoria
Arnon Gabriel de Lima Amorim é graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo, sócio-gestor do Lima Amorim & Advogados Associados e atua em Direito Civil e Patrimonial, com ênfase em questões imobiliárias e sucessórias. Neste conteúdo, a análise jurídica parte da legislação vigente e de precedentes oficiais relacionados à locação, posse e retomada de imóveis.
Como citar
AMORIM, Arnon Gabriel de Lima. Encontrei a casa alugada aberta à força e meus bens estavam dentro: o que posso fazer? Lima Amorim & Advogados Associados.
Informações conferidas até 02/11/2026.
Nota informativa: este conteúdo apresenta informações gerais e não substitui a análise dos documentos e circunstâncias de um caso concreto. Este conteúdo não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.
Fontes oficiais
- Presidência da República. Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, especialmente arts. 4º, 5º, 9º e 22. Acesso em 2 nov. 2026.
- Presidência da República. Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, especialmente arts. 565, 566, 1.208, 1.209 e 1.210. Acesso em 2 nov. 2026.
- Presidência da República. Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, especialmente arts. 300, 381, 384 e 560 a 562. Acesso em 2 nov. 2026.
- Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5º, XI. Acesso em 2 nov. 2026.
- Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.812.987/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgamento em 27 abr. 2023, DJe 4 maio 2023. Retomada de imóvel locado e adequação da ação de despejo. Acesso em 2 nov. 2026.
- Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.860.791/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgamento em 9 fev. 2021. Exercício arbitrário das próprias razões e art. 345 do Código Penal. Acesso em 2 nov. 2026.
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